Consulta Pública
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Altera a Lei da Vigilância Sanitária de Medicamentos (Lei 6360/1976) para autorizar a importação de medicamento sem registro para tratamento de doença grave e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados, desde que o medicamento tenha registro em seu país de origem e atenda aos requisitos estabelecidos em regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?