Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51 de 2016
(PEC 51/2016)
Altera o art. 126 da Constituição Federal para dispor sobre Varas Especializadas.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do artigo 126 da Constituição Federal para estabelecer que a justiça estadual de primeiro grau funcionará, sempre que possível, mediante a instituição de varas especializadas. Dispõe que nas cidades com mais de 500.000 habitantes é obrigatória a instituição de varas especializadas com competência exclusiva para dirimir lides decorrentes de conflitos de trânsito.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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