Consulta Pública
PLC 59/2016
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 59 de 2016
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.668/08, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, para definir o que são atividades auxiliares relativas ao serviço postal.
Autoria
Câmara dos Deputados

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
5 1
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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