Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 361 de 2016
(PLS 361/2016)
Dispõe sobre a destinação de recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
Ver explicação da ementa
Altera a destinação de 50% dos recursos dos prêmios do DPVAT (Lei n° 6.194/1974) sendo: 15% para o SUS; 10% para o RGPS; 20% para os regimes próprios de previdência Social dos Estados, do DF e dos Municípios que tenham instituído regime próprio de previdência; e 5% para o DENATRAN. Atualiza os valores de indenização e fixa critério de correção anual pela variação do INPC.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
13 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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