Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009) para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, no mínimo pela variação do IPCA do ano anterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?