Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47 de 2016
(PEC 47/2016)
Acrescenta Subseção I à Seção I do Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, para regular a atividade de representação de interesses perante a Administração Pública.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para regulamentar a atividade de representação de interesses perante o Poder Público, prática conhecida como lobby ou lobby institucional. Estabelece prerrogativas aos lobistas e prevê a responsabilização desses profissionais por ato de improbidade administrativa. PEC do lobby.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
55 349
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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