e-Cidadania

Dispõe sobre a perda civil de bens, que consiste na extinção do direito de posse, de propriedade e de todos os demais direitos sobre bens de qualquer natureza ou valores que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita; e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização