Consulta Pública
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Altera a CLT para estabelecer que as normas referentes ao vale-transporte deve ser objeto de lei especial e que qualquer funcionário público, representante legal de associação sindical ou pessoa jurídica responsável pelo gerenciamento e distribuição do Vale-Transporte, deverá comunicar à autoridade competente do Ministério do Trabalho, as infrações que verificar, além de alterações na Lei nº 7.418, de 1985, para dispor sobre a concessão de vale-tranporte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?