Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para facultar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais ou distritais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?