Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece normas para o fortalecimento das estratégias de integridade da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas à construção e à implementação de instrumentos, processos e estruturas baseadas na experiência de risco, nos termos que especifica. Estabelece que a lei entra em vigor decorridos 90 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?