e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 290 de 2016

(PLS 290/2016)

Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Ementa: Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite que entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos, até o nonagésimo dia após a publicação da Lei, solicitem refinanciamento de débitos referentes às contribuições sociais vencidas até 31/12/2015, nos termos da Lei nº 11.941/2009.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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