Consulta Pública
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Exige prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que deverá observar o limite mínimo de 25% do valor do contrato, podendo alcançar até o seu valor integral, a critério da autoridade competente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?