e-Cidadania

Possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet, de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento.