e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, e a Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tipificar o crime de “caixa dois” eleitoral, com pena de dois a oito anos de reclusão e multa, e incluir o referido delito e a difamação eleitoral no rol dos crimes hediondos.