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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 247 de 2016

(PLS 247/2016)

Autoria: Senador Omar Aziz (PSD/AM)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LCP 101/2000) para acrescentar as ações relativas à segurança pública – ao lado da educação, saúde e assistência social – entre as imunes à suspensão de transferências voluntárias em decorrência de sanção.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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