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PEC 26/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2016
Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.
Explicação da Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 80 da Constituição Federal para prever que o parlamentar que seja réu em ação penal fica impedido de substituir o Presidente da República.
Autoria
Senador Alvaro Dias e outros

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1.075 10
SIM NÃO
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Votos apurados até 19/07/2019 16:42:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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