Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica (Lei 12.212/2010) para determinar a divulgação das condições da tarifa social por meio de mensagem destacada na fatura de energia elétrica; informativo, publicado no sítio eletrônico na internet e instalações de distribuição de energia elétrica; e equipes do Serviço de Atendimento ao Consumidor, sob pena de repetição do indébito ao consumidor prejudicado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?