Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 22 de 2016
(PEC 22/2016)
Acrescente o art. 6º-A à Constituição Federal para instituir os serviços públicos essenciais.
Ver explicação da ementa
Define como serviços públicos essenciais a saúde, a educação, o transporte, a segurança, o fornecimento de energia elétrica, água e telefonia, a captação e o tratamento de esgoto e lixo, a compensação bancária, a administração da justiça, os serviços funerários e o controle do tráfego marítimo e aéreo.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
424 108
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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