Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Vincula parte da arrecadação da Cofins incidente sobre a importação e a venda no mercado interno de bebidas alcoólicas e de cigarros ao tratamento dos usuários de drogas, lícitas ou ilícitas. Os recursos serão distribuídos exclusivamente para as unidades componentes do Sistema Único de Saúde (SUS).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?