Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 172 de 2016
(PLS 172/2016)
Altera o art. 327 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.
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Altera o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para incluir, entre as causas de aumento de pena, a prática de crimes contra a honra como parte da execução de pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos.
Autoria
Senador Dário Berger (MDB/SC)
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