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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 17 de 2016

(PEC 17/2016)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.

Ementa: Modifica os arts. 49 e 81 da Constituição Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor sobre Referendo Revocatório de mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República convocado pela maioria absoluta de ambas as Casas do Congresso Nacional, nos termos que especifica.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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