e-Cidadania

Obrigar legalmente que todas as instituições que utilizem a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) remetam ao respectivo tribunal de contas, o custo econômico e as condições contratuais individualizadas por contrato de crédito, que permitam que o cálculo seja verificado pelo órgão de fiscalização; e, obriga, também, que as mesmas instituições publiquem, em sítio público na Internet, o custo econômico agregado por programa ou política de crédito, tal qual definida em sua política operacional ou documento normativo similar.