e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 160/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 160 de 2016
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para regular a possibilidade de instituir descontos sobre o valor das multas decorrentes de infrações a dispositivos dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde.
Explicação da Ementa
Permite, conforme critérios de conveniência e de oportunidade, descontos de, no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa pecuniária relativa às infrações aos dispositivos legais, regulamentares, dos contratos firmados entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde,
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
10 23
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?