Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 9 de 2016
(PLC 9/2016)
Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para explicitar a incidência do dano qualificado e da receptação qualificada aos atos praticados contra o patrimônio de autarquia, fundação pública e empresa pública.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
63 8
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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