Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Será comprovado como tempo de serviço o período de aprendizado profissional anterior a 16 de dezembro de 1998, podendo a comprovação ser feita, entre outras maneiras, por declaração escolar emitida por escola técnica ou equivalente mantida pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou por Município ou reconhecida por órgão público competente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?