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PEC 10/2016
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 10 de 2016
Altera a Constituição Federal, para permitir a participação do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, no regime de previdência complementar destinado aos servidores ocupantes de cargo efetivo.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para aplicar o regime de previdência complementar ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
43 690
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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