e-Cidadania

Acrescenta o art. 312-A ao Código Penal para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos; estabelece a pena de prisão de 3 a 8 anos, e confisco dos bens, se o fato não constituir elemento de crime mais grave; dispõe que as penas serão aumentadas de metade a dois terços se a propriedade ou a posse dos bens e valores for atribuída fraudulentamente a terceiras pessoas.