Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 97 de 2016
(PLS 97/2016)
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Ver explicação da ementa
Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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65 19
Votos apurados até 20/09/2021 02:42:44



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