Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 96 de 2016
(PLS 96/2016)
Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal no que tange aos recursos.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
16 1
Votos apurados até 08/12/2022 10:42:25
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?