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PLS 90/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 90 de 2016
Regulamenta Artigo 7º, inciso I da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal instituindo multa progressiva do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) conforme o tempo de empregabilidade, sendo: 40% para até 10 anos; 45% de 10 a 20 anos; 50% de 20 a 30 anos; e 55% mais de 30 anos; estabelece que em caso de culpa recíproca os percentuais serão reduzidos em 50%.
Autoria
Senador Donizeti Nogueira

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13 22
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Votos apurados até 30/05/2020 13:37:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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