e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 87/2016
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 87 de 2016
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal .
Autoria
Senador Raimundo Lira

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
22 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?