Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para dispor sobre o processo e julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?