Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 8 de 2016
(PEC 8/2016)
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
Autoria
Senador Reguffe (S/Partido/DF) e outros.
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584 19
Votos apurados até 18/08/2022 18:00:58
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