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MPV 714/2016
MEDIDA PROVISÓRIA nº 714 de 2016
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Explicação da Ementa
Extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o adicional de Tarifa Aeroportuária de modo que os valores correspondentes possam ser incorporados às tarifas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Propõe ainda uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão vigentes, por meio do repasse dos recursos arrecadados pelas concessionárias, oriundos da extinção do adicional de Tarifa Aeroportuária e da consequente recomposição das tarifas pela ANAC para o Fundo Nacional de Aviação Civil. A Medida Provisória também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, modificando as condições necessárias para outorga de concessão para exploração de serviços de transporte aéreo regular e de autorização para transporte aéreo não regular ou serviços especializados.
Autoria
Presidente da República

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
347 32
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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