e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 102 de 2016

(RQS 102/2016)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja apensado o Projeto de Lei da Câmara nº 66/2011 ao Projeto de Lei da Câmara nº 42/2013, para tramitação conjunta, visto que versam sobre a regulamentação de matéria correlata.

Ementa:

Ver explicação da ementa

QR code