Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 6 de 2016
(PEC 6/2016)
Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.
Ver explicação da ementa
Estabelece o regime de partilha na exploração de petróleo em águas profundas, bem como o papel da Petrobras como operadora de todos os blocos contratados sob esse regime.
Autoria
Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros.
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Sim Não
302 133
Votos apurados até 28/05/2022 19:05:24
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