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Estabelece o regime de partilha na exploração de petróleo em águas profundas, bem como o papel da Petrobras como operadora de todos os blocos contratados sob esse regime.
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Votos apurados até 28/05/2022 19:05:24
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.