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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2016
(PLS 42/2016)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.
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Altera o Código Penal para tornar mais gravosas as penas da injúria racial e da injúria relacionada à condição de pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente.
Autoria
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
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Votos apurados até 01/10/2022 15:10:54
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