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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 2016

(PEC 4/2016)

Ver explicação da ementa

Altera o §9º do art. 62 da Constituição para determinar que os projetos de lei que versem sobre a mesma matéria e que já tenham sido votados em qualquer das Casas do Congresso Nacional serão apensados às Medidas Provisórias e considerados como emendas.

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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