Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o §9º do art. 62 da Constituição para determinar que os projetos de lei que versem sobre a mesma matéria e que já tenham sido votados em qualquer das Casas do Congresso Nacional serão apensados às Medidas Provisórias e considerados como emendas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?