Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2016
(PEC 1/2016)
Altera o art. 73 da Constituição Federal, para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União.
Autoria
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
776 181
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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