e-Cidadania

Altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para instituir a sociedade de interesse comunitário, destinadas à promoção do bem-estar da comunidade em que atuam, em âmbito local e global, nas áreas de defesa do meio-ambiente; consumidor e da livre-concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra e dignidade de minorias; patrimônio público e social; interesses dos seus trabalhadores e fornecedores, devendo observar regras específicas de transparência e governança, na forma do regulamento.