e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 79/1994 para possibilitar a criação de fundos penitenciários estaduais destinados a financiar a modernização, aparelhamento, humanização e aprimoramento do sistema penitenciário da unidade federativa, cujos recursos serão constituídos pelas multas decorrentes de sentenças penais com trânsito em julgado, fianças quebradas ou perdidas e os oriundos de confisco ou alienação de bens perdidos. Esses recursos deixarão de compor o Fundo Penitenciário Nacional.