Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.962/2004 para determinar que além do preço à vista referente à embalagem oferecida, deve ser afixado o preço à vista proporcional a uma unidade, um metro, um metro quadrado, um quilograma ou um litro, a depender da especificidade do produto ou serviço, sem distinção técnica da apresentação das informações.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?