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PLS 771/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 771 de 2015
Acrescenta o art. 44-A à Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico, para além das disposições previstas na CLT.
Autoria
Senadora Ana Amélia

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6 8
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Votos apurados até 01/04/2020 13:23:15
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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