Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º junho de 2015, para dispor sobre a multa por infração à legislação do trabalho doméstico, para além das disposições previstas na CLT.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?