Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 152 de 2015
(PEC 152/2015)
Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Ver explicação da ementa
Acresce o artigo 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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