e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 151 de 2015

(PEC 151/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 17 da Constituição para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, cabendo aos partidos, nas eleições majoritárias, dispor sobre o regime de sua escolha, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos diversos âmbitos da Federação.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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