Consulta Pública
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Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores públicos pela garantia de padrão de qualidade na educação básica, mediante a fixação das metas do respectivo plano de educação e pelo progresso nas médias obtidas nos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica; estabelece que comprovada a insuficiência das receitas vinculadas à educação dos entes federados ficará a União obrigada a exercer sua função redistributiva e supletiva; e institui a ação civil pública de responsabilidade educacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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