e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 724 de 2015

(PLS 724/2015)

Ver explicação da ementa

Regulamenta a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Autoria

Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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