Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 721 de 2015
(PLS 721/2015)
Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação do cometimento de infrações de trânsito mediante fotografias e vídeos encaminhados por cidadão.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que fotografias e vídeos realizados por cidadãos possam servir como meio de prova de cometimento de infrações de trânsito.
Autoria
Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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