e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 721 de 2015

(PLS 721/2015)

Autoria: Senador Waldemir Moka (MDB/MS)

Ementa: Altera o art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a comprovação do cometimento de infrações de trânsito mediante fotografias e vídeos encaminhados por cidadão.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que fotografias e vídeos realizados por cidadãos possam servir como meio de prova de cometimento de infrações de trânsito.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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