Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede aposentadoria especial, em função da atividade de risco, aos servidores que trabalham em programas de atendimento a adolescentes em regime de semiliberdade e de internação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?