Consulta Pública
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Altera a Lei Pelé e a Lei da Bolsa-Atleta, para estabelecer que o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional menor de 18 anos que ainda não houver concluído o ensino médio extinguir-se-á antecipadamente caso a entidade contratante não vele pela observância dos bons costumes e das regras da segurança do trabalho, ou não conceda ao atleta o tempo para frequência às aulas. Condiciona a Bolsa-Atleta, em todas as categorias, à matrícula e ao satisfatório aproveitamento escolar dos atletas menores de 18 anos de idade que não tiverem concluído o ensino médio.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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